Resolução de Litígios Online

Estimado cliente,

Em caso de litígio relativo a compras realizadas no nosso site brinquedossexuais.pt ou serviços associados, qualquer consumidor residente em Portugal ou noutro Estado-membro da União Europeia pode recorrer a entidades oficiais independentes para a resolução de conflitos de consumo, conforme previsto na legislação portuguesa aplicável (por exemplo, Lei n.º 144/2015).

Como proceder

Primeiro, contacte-nos:

E-mail: geral@brinquedossexuais.pt

(Pode incluir também número de apoio ao cliente, horário de funcionamento)

Solicitamos que descreva o motivo da queixa e inclua número de encomenda, data, e eventuais evidências/fotos.

Caso não seja possível resolver a situação diretamente convosco — ou se preferir usar um mecanismo de resolução alternativa independentemente — informamos que pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Estas entidades dispõem-se a atuar como intermediárias entre o consumidor e a empresa, e em alguns casos podem tomar decisões vinculativas.

Pode, ainda, utilizar a plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/

através da qual pode submeter a reclamação, em linha, para litígios entre consumidores e comerciantes na UE.

Informações úteis

O recurso a entidades RAL é voluntário, tanto para o consumidor como para o comerciante, salvo expressa obrigação legal.

A resolução alternativa de litígios permite resolver conflitos de consumo de forma mais rápida, simples e económica do que recorrer imediatamente aos tribunais.

Mesmo após recorrer a uma entidade RAL, mantém-se sempre a possibilidade de recorrer à via jurisdicional (tribunais) se se entender necessário.